9550352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550352
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Doação, Licitação, Oposição, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015760
Nr Documento: RP199510099550352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7e933b758120a268025686b0066bdcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550352.28
Sumário
Em processo de inventário, só se procede a licitação dos bens doados se tal for requerido e não houver oposição do donatário. Constando da acta da conferência de interessados que houve esse requerimento e licitação dos bens doados mas não constando se houve ou não oposição do donatário, a conferência deve ser anulada, bem como o processado posterior, com base em nulidade processual, por omissão de formalidade, ou em obscuridade ou deficiência da matéria de facto, por interpretação extensiva ou aplicação analógica do disposto no artigo 712 n.2, do Código de Processo Civil.