0067662 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Extinta uma pessoa colectiva e criada, por acto legislativo, uma nova pessoa colectiva que vem ocupar o espaço jurídico e o espaço social daquela, a nova sucede no património da extinta, passando, nomeadamente, a ocupar o lugar de locatária nos arrendamentos celebrados como tal pela antecessora. II - Pressupondo que a pessoa colectiva extinta ainda goza de personalidade jurídica, não tem ela legitimidade para ser demandada em acção de despejo, por não ter interesse em contradizer.