0084601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0084601
ACORDAO
Descritores: Condomínio, Acção de anulação, Administração
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047307
Nr Documento: RL200302040084601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c48c8af82acf6fc280256d010039ed20
Sumário
A acção destinada a obter a anulação de deliberações tomadas pela assembleia de condóminos deve ser proposta, não contra o administrador do prédio, mas sim contra os condóminos que a tomaram, por serem estes os titulares das relações jurídicas em causa, só podendo o administrador intervir nesta acção como representante judiciário desses mesmos condóminos.