2044/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 2044/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Fundamentos, Inconstitucionalidade, Investigação insuficiente, Anulação da sentença
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/75a0d7f8418a1ff180256a48004b942f
Sumário
I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de integrar alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [correspondente ao n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, e ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos]. II. A inconstitucionalidade da lei fonte do imposto exequendo - ainda que na modalidade de inconstitucionalidade indirecta, de violação de norma de Direito Comunitário - integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. III. A fixação dos concretos pressupostos de facto da liquidação exequenda é absolutamente necessária ao conhecimento da questão de saber se a lei interna aplicável foi ou não interpretada em conformidade com o Direito Comunitário. IV. A falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como os relativos aos pressupostos de facto referidos em III. - acarreta a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em um mais conveniente apuramento da matéria de facto.