98A423 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O CPC, na redacção anterior a 1995, não permitia suprir oficiosamente a deficiente instrução do agravo a subir imediatamente e em separado. II - O ónus da instrução do recurso e o princípio da celeridade justificavam que o agravante não tivesse de ser notificado para receber a certidão pedida para aquele efeito. III - No chamamento à autoria (hoje, eliminado como incidente autónomo), a acção de regresso deve reportar-se a uma relação jurídica controvertida, podendo basear-se tanto na lei expressa ou contrato como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil.