0002359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0002359
ACORDAO
Descritores: Uso e habitação, Natureza jurídica, Direito de habitação, Penhora, Admissibilidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024283
Nr Documento: RL198906220002359
Indicações Eventuais: GOMES DA SILVA IN CURSO DIR REAIS 1955. OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIR REAIS1981 PAG17. MOTA PINTO IN DIR REAIS 1972 PAG420. EDUARDO
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4281200fecf661e802568030003841f
Sumário
O direito de habitação é um direito inalienável e, como consequência, é também um direito impenhorável.
