0003891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0003891
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Absolvição do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027762
Nr Documento: RL199706240003891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69bf667ecec5f93e80256957004efcbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003891.B7
Sumário
- Quando o portador de uma letra não tenha o direito de acção contra determinada pessoa nela interveniente, a consequência desse juízo não será a ilegitimidade processual ou formal conducente à absolvição da instância, mas a ilegitimidade substancial que importará a absolvição do pedido, total ou parcialmente.