027609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027609
Acórdão
Descritores: Municipio, Queda de candeeiro, Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Gametal Metalurgica da Gandarinha Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023855
Nr Documento: SA119900515027609
Data de Entrada: 10/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f55d7972afe011c1802568fc0037846dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027609.66
Sumário
A responsabilidade por culpa presumida, nos termos do Art. 493 n. 2 do Codigo Civil, tem de resultar de uma actividade perigosa. O n.1 do citado preceito, aplicavel a responsabilidade civil da Administração por facto ilicito e culposo, não exige que a coisa causadora do dano seja, em si mesma, perigosa. Estando os candeeiros de iluminação publica na posse dos Municipios e sujeitos a sua vigilancia, na prossecução das atribuições relativas a segurança e comodidade do transito e a iluminação publica nas povoações, são aqueles responsaveis pelos danos causados com a queda de um desses candeeiros se não ilidirem a presunção de culpa que o Art. 493 n. 1 do Codigo Civil estabelece.