Descritores Jurídicos

Municipio - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Municipio" classifica 27 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 1996.

acórdãos

tribunais

1958 - 1996

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	20	74.1%
STJ	7	25.9%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

031466

10/12/1996 • Moura Cruz

Responsabilidade civil extracontratualMunicipioAcidente de viaçãoEstrada municipalDano patrimonialDano moralCulpaConservação da via públicaCulpa do lesado

STA

028122

30/04/1991 • Antonio Samagaio

Despacho judicialCitaçãoMunicipioRepresentação em juizoPresidente da camaraMinisterio publicoArguição de nulidadeNulidade de sentençaOmissão de pronunciaSupremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoBaixa do processo ao tribunal a quoJuros moratorios

STJ

079478

15/01/1991 • Marques Cordeiro

Responsabilidade civil de entes publicosMunicipioCulpaDever de indemnizar

STA

025815

13/11/1990 • Azevedo de Brito

Acção de indemnizaçãoResponsabilidade civil extracontratualCamara municipalMunicipioLegitimidadeCapacidade judiciariaRepresentação em juizoCompetencia da camara municipalPresunção de culpaMau estado da estradaAcidente de viaçãoDano

STA

027609

15/05/1990 • Artur Mauricio

MunicipioQueda de candeeiroResponsabilidade civil extracontratualPresunção de culpa

STA

027655

29/03/1990 • Correia de Lima

Responsabilidade civil extracontratualMunicipioActo de gestão publicaCulpaActo ilicitoPresunção de culpa

STJ

079055

27/03/1990 • Eliseu Figueira

Personalidade juridicaPersonalidade judiciariaMunicipioCamara municipal

STA

027844

20/02/1990 • Amâncio Ferreira

Autarquia localMunicipioResponsabilidade civil extracontratualQueda de arvoreActo de gestão publicaPresunção de culpaPresunção de legalidade do acto administrativoIndemnização

STA

025858

05/12/1989 • Dimas de Lacerda

Competência dos tribunais administrativos de círculoResponsabilidade civil extracontratualMunicipioActo de gestão publica

STA

026209

09/03/1989 • Miller Simões

Notificação do acto administrativoDeliberaçãoMunicipioImposição de obrasCompropriedadeConhecimento oficial do acto

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