A Câmara Municipal é responsável por acidente de viação ocorrido numa via municipal com um motociclista, por uma das rodas do motociclo ter caído numa sarjeta, que estava sem tampa há pelo menos um...

I - Do despacho que mande citar o Reu não cabe recurso - n. 1 do artigo 479 do Codigo de Processo Civil - devendo antes arguir-se a sua nulidade na contestação, de que, em principio, se deve tomar...

O Municipio e civilmente responsavel, incorrendo no dever de indemnizar, pela obra que consistiu na abertura de uma vala, obra esta que interrompeu, sem tomar as medidas necessarias destinadas a...

I - Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta na petição inicial contra a Camara Municipal, em vez de contra o Municipio. Não ha interesses autonomos e diferenciados, da Camara...

I - A responsabilidade por culpa presumida, nos termos do Art. 493 n. 2 do Codigo Civil, tem de resultar de uma actividade perigosa. II - O n.1 do citado preceito, aplicavel a responsabilidade civil...

I - A ilicitude e a culpa são requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes publicos por actos de gestão publica. II - Quando os factos alegados são ilicitos, por violação...

I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios...

I - A conservação e vigilancia do patrimonio arboreo municipal integra o exercicio de uma actividade publica, pelo que são competentes os tribunais administrativos para conhecer de um pedido de...

Para efeitos do disposto no art. 51 - 1 - h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março - por...

I - O acto administrativo definitivo e executorio carece de notificação aos respectivos interessados. II - A notificação de uma deliberação municipal que ordenou a realização de obras num predio,...