99B1076 - Supremo Tribunal de Justiça

A nulidade por omissão de pronúncia resulta do desconhecimento de questão posta, mas não lhe ser dado tratamento jurídico diferente do pretendido pelo recorrente, não constituindo tal nulidade o conhecimento de questão não pedida ou não posta, como são as questões novas, as quais, como tal, se colocam fora do objecto do recurso.