0130513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130513
Acórdão
Descritores: Execução, Cheque, Prescrição, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031510
Nr Documento: RP200105030130513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/273f2db8e8e055d280256a8100344a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130513.F2
Sumário
Um cheque prescrito apenas pode servir de base a uma execução desde que no requerimento inicial da mesma se invoquem factos que consubstanciem uma obrigação do executado para com o exequente.