00127247 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 00127247
ACORDAO
Descritores: Alegações, Prazo de interposição de recurso, Recurso
Decisão: Revogada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041286
Nr Documento: RL2002041800127247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df78fae7775b57f480256ca80038512b
Sumário
O recorrente que, contrariando a sua intenção inicial, acaba por recorrer apenas de Direito, dispõe de 30 e não de 40 dias para apresentar alegações. Consequentemente, visando o recurso apenas matéria de direito, devem as alegações ser julgadas extemporâneas e o recurso deserto.
