043318 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça só tem competência para conhecer de recursos interpostos de acórdãos, isto é, decisões de tribunal colectivo (artigos 11, n. 3, e 432 alínea c), do Código de Processo Penal e artigo 28, n. 3, da Lei n. 38/87). II - Das decisões do tribunal singular só há recurso para o Tribunal da Relação (artigos 12 e 427 do Código de Processo Penal e 41 da Lei n. 38/87).