064619 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aplicavel a lei civil vigente anteriormente ao codigo de 1966 a determinada situação juridica, não lhe são de aplicar as alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pela Decreto-Lei 47690 de 1967/05/11. II - A qualificação dos contratos constitui materia de direito e tem de assentar nos factos apurados, designadamente, na intenção das partes ao contratarem.