34466A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 34466A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040869
Nr Documento: SA11994051734466A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70c1d22d0e29e08c802568fc00390ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34466A.DD
Sumário
O requerente, ao limitar-se a invocar como efeitos do acto que lhe negou o pretendido asilo político - e cuja suspensão de eficácia pretende - danos de carácter pessoal de natureza irreparável resultantes do seu ulterior regresso à pátria de origem (Roménia) e ao fundamentar os mesmos em meras considerações genéricas, de carácter social, económico e institucional, que abrangem afinal todo o universo dos que vivem dentro das fronteiras daquele Estado, não faz prova da verificação, no caso, do pressuposto da al. a), do n. 1, do art. 76, da L.P.T.A., o que inviabiliza desde logo o pedido.