9621095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621095
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Mora, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021670
Nr Documento: RP199707109621095
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e85ad672cdf6cf648025686b0066fd9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621095.14
Sumário
Estruturalmente diferente o funcionamento da nova sanção - artigo 442 n.3 do Código Civil -, a sua introdução no sistema sancionatório do contrato- -promessa não terá de levar à subversão do regime do sinal, que todos têm por injustificável. Pressuposto do funcionamento da sanção do sinal é o definitivo inadimplemento. A nova sanção, igualmente aplicável em situações de inadimplemento, é extensível às situações de mora.