087167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087167
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Culpa, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028031
Nr Documento: SJ199509280871671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0682830d826c4b53802568fc003ada7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087167.B0
Sumário
Ao Supremo, como tribunal de revista, cumpre, em regra, decidir questões de direito e não julgar matéria de facto. Em matéria de responsabilidade civil por acidente de trabalho, a culpa é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, quando não deva ser aferida face a qualquer norma de direito aplicável, como é o caso de resultar da omissão de diligência exigível.