005232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005232
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Treco-confecções Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais da Dga
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032112
Nr Documento: SAP19900711005232
Data de Entrada: 31/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16da51eb057835ff802568fc0037f1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005232.9B
Sumário
Padece de vicio de forma por insuficiencia de fundamentação o acto administrativo de negação de um pedido de isenção de sobretaxa de importação se o parecer em que tal acto se baseia se limita a dizer que o artigo em causa existe ou e produzido no Pais, sem indicação do local da existencia ou da produção.