9530828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9530828
Acórdão
Descritores: Dano causado por animal, Responsabilidade civil, Culpa in vigilando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017266
Nr Documento: RP199603289530828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06754b4bdef12a628025686b0066d0ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530828.95
Sumário
Ocorrendo um embate entre o veículo automóvel conduzido pelo autor e uma vaca dos réus que saindo de um caminho paralelo à estrada atravessou esta na altura em que por aí transitava aquele veículo, não permitindo a factualidade provada fazer qualquer juízo valorativo que leve a concluir que o acidente ocorreu por culpa do autor, a responsabilidade dos réus pelos danos causados no automóvel pelo animal assenta no disposto no artigo 493 ( e não no artigo 502 ) do Código Civil pois que, como proprietários do animal ( vaca ) sobre eles recaía a obrigação da sua guarda e vigilância. Não é admissível a concorrência entre a culpa, ainda que presumida, de alguém, e o risco de outrem.