085603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085603
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024518
Nr Documento: SJ199407050856031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b642db627824639802568fc003a7a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085603.A3
Sumário
Respeitando as questões, suscitadas pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de revista, ao acórdão do "tribunal colectivo", que é o que intervem na discussão e julgamento efectuados na 1. instância, não tem o Supremo que se pronunciar sobre essas questões, pois a revista apenas pode ter por objecto o acórdão da Relação.