003356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manual Salvador
Processo: 003356
ACORDAO
Descritores: Amnistia condicionada, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Angelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005631
Nr Documento: SA219860205003356
Data de Entrada: 03/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/898a039682444e8d802568fc00384ace
Sumário
A alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 não fixa prazo para o cumprimento da obrigação fiscal, pelo que, verificando-se este, e de aplicar a amnistia.
