Quando foi proferido o acórdão 0025416?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Providência cautelar, Repetição

Q: Qual foi a decisão no processo 0025416?

Confirmada a decisão. Se a providência anterior foi julgada injustificada o requerente não pode requerer outra providência como dependência da mesma causa.

Acórdão

0025416

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Antonio da Cruz

Agravo

Providência cautelarRepetição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART383 ART384 ART387.

Sumário

Se a providência anterior foi julgada injustificada o requerente não pode requerer outra providência como dependência da mesma causa.

Texto integral não disponível

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