0065642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0065642
Acórdão
Descritores: Inventário, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003416
Nr Documento: RL199209240065642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcc5fd7a11e94e7e802568030000c9b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065642.3F
Sumário
É entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o segmento do n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil, relativo à prejudicialidade de causa pendente, não se aplica ao processo de inventário, atento o disposto no n. 2 do artigo 1384 do mesmo código; É, no entanto, de suspender os termos do inventário se o único bem a partilhar está a ser objecto de discussão em acção pendente.