045799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 045799
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravantes, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038027
Nr Documento: SJ199410130457993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab939632a7638b00802568fc003bb713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045799.EF
Sumário
Verifica-se a agravação referida no artigo 24 alínea b) do DL 15/93, ou seja, distribuição de droga por grande número de pessoas, quando foi grande a quantidade de droga apreendida, o seu depósito em duas casas, a frequência da renovação desses depósitos, a frequência da clientela que se dirigia a essas casas e, o elevado número de objectos apreendidos e recebidos pelos arguidos como retribuição da sua actividade. Tratando-se, no tráfico de estupefacientes, de um tipo legal de crime que tutela a saúde pública, na respectiva medida da pena tem de ser considerada a nocividade da droga em causa.