0039441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0039441
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Testemunhas, Fundamento de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007489
Nr Documento: RL199911090039441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f30d19d2fa37049802569ba0035bb6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039441.66
Sumário
Constitui acto que a lei não admite, a circunstância de se ter procedido à audição de mais de três testemunhas por facto, em audiência de procedimento cautelar especificado de arresto. A nulidade deste acto, considerando-se que a irregularidade cometida pode influir na decisão da causa, está prevista no artº 201º nº 1 do CP Civil e deve ser arguida no prazo de 10 dias, no tribunal que efectivou a audição de testemunhas, ainda que dela somente se teve conhecimento com a notificação de decisão final proferido no arresto. A falta de fundamentação da matéria de facto, na decisão final proferida no procedimento cautelar de arresto, determina a sua nulidade, de acordo com o acordo com o artº 668º nº 1 al. b) do CPC.