9721146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721146
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Ónus da prova, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022959
Nr Documento: RP199801209721146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e0aa9a5effd113f8025686b0067108bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721146.6B
Sumário
Quando a lei não imputa ao agente do dano culpa presumível, esta tem de ser inequivocamente provada, cabendo ao lesado o ónus dessa prova. O disposto no artigo 506 do Código Civil é aplicável só quando nenhum dos condutores teve culpa na produção do acidente e os danos a ressarcir foram causados por apenas um dos veículos. A existência do dano, ao lado da responsabilidade, por culpa ou risco, do lesante, é um facto constitutivo do direito do lesado à indemnização. Assim como ocorre com os danos patrimoniais, também a responsabilidade pelos danos não patrimoniais deve ser repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos para esses danos contribuiu.