9550399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550399
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Requisitos, Instrução do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014880
Nr Documento: RP199505299550399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df89c012919ae7758025686b0066b0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550399.10
Sumário
I - O princípio inquisitório consagrado nos artigos 27 e 29 do Decreto - Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, relativamente à instrução do pedido de apoio judiciário, não dispensa o requerente da observância do disposto nos artigos 6, 7, 23, ns. 2 e 3, 19 e 20 do mesmo diploma legal que consagram, para o caso, o princípio dispositivo.