13204A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 13204A
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Prestação de caução, Suspensão de eficacia, Indeferimento liminar
Recorrente: Ramazzoti Lda
Recorridos: Chefe da Delegação Aduaneira de Alverca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032354
Nr Documento: SA21991031313204A
Data de Entrada: 16/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/205a501826b0298b802568fc00389b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:13204A.1B
Sumário
Interposto recurso para o Tribunal Fiscal Aduaneiro do acto de registo da liquidação de montantes compensatorios e demonstrado que foi prestada caução nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve ser fixado o efeito suspensivo da eficacia do acto, a tal não obstando o facto de em despacho simultaneo se indeferir liminarmente o recurso.