307/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 31/93
Acórdão
Acórdão Nº: 307/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930307.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:93.0031.C5
Texto
ACÓRDÃO Nº 307/93 Processo nº 31/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., S.A., e recorrida B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, - pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 30 de Março de 1993 Fernando Alves Correia Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa