0098762 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial ficando o executado privado do direito de administrar os bens penhorados e passado para o depositário é a este que incumbe o pagamento das rendas do referido estabelecimento por lhe caber tomar todas as providências de administração do bem penhorado.