046046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046046
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Responsabilidade civil extracontratual, Cálculo de indemnização, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055050
Nr Documento: SA120001114046046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75a8c36253ddd28d80256a0e004bb0d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046046.75
Sumário
Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º nº 1 al. b) do CPC "não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora este se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito", sendo que no que tange aos fundamentos de direito, apenas se torna essencial que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia, não sendo necessária a especificação das disposições legais que fundamentam a decisão, só constituindo tal nulidade a omissão de fundamentos de facto ou de direito susceptíveis de justificar racionalmente a decisão e não incompreensão ou mediocridade da fundamentação. Tendo a sentença, com invocação dos princípios e preceitos legais aplicáveis, operado a quantificação dos danos devidos a título de indemnização, cabe aos recorrentes em cumprimento do ónus de alegação, indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão (nº 1 do art. 690º do CPC), concretamente aduzindo elementos que possam suportar decisão diferente. Por outro lado, não tendo os Autores na p.i. ao proceder à quantificação dos danos e fixação das indemnizações devidas, operado qualquer individualização dos mesmos danos e indemnizações correspondentes (sendo que em sede de contestação o Réu não curou de se preocupar com tal modus petendi, limitando-se a afirmar serem as indemnizações pedidas manifestamente exageradas), e não demonstrando o Réu o infundado do quantum indemnizatório apurado, não pode censurar-se a sentença por não haver procedido a tal individualização.