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022820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022820
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Ajudante general do exercito, Chefe do estado maior do exercito, Delegação de poderes
Sumário
A Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer em 1 instancia dos recursos interpostos dos actos do ajudante-general do Exercito no uso de delegação de competencia conferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito.