022820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022820
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Ajudante general do exercito, Chefe do estado maior do exercito, Delegação de poderes
Recorrente: Luis , Antonio
Recorridos: Ajudante General do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00031034
Nr Documento: SA119860417022820
Data de Entrada: 15/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2be1f5b4003bf4e8802568fc0037e96a
Sumário
A Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer em 1 instancia dos recursos interpostos dos actos do ajudante-general do Exercito no uso de delegação de competencia conferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito.
