040698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040698
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Novo elemento de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00001965
Nr Documento: SJ199005160406983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88e44978abc3ffe6802568fc00394df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040698.51
Sumário
E de negar a revisão de sentença penal, nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, se os novos elementos de prova invocados não constituirem por si ou combinados com os factos ou provas apreciados no processo presunções de inocencia do acusado.