9950002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950002
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Julgamento conjunto, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025398
Nr Documento: RP199903019950002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/009ecb08264169e88025686b006725a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950002.59
Sumário
No agravo que tiver subido com a apelação, o juízo sobre a influência da infracção cometida no exame ou decisão da causa só pode ser feito " a posteriori " e, mesmo que haja violação da lei pelo despacho agravado, tal violação é irrelevante se esse despacho não influiu na decisão da causa porque não frustrou a sua instrução nem comprometeu a apreciação da questão de fundo. Em expropriação por utilidade pública, sujeita ao regime do Código das Expropriações de 1976, à determinação do valor da indemnização por parcela de terreno com aptidão edificativa não há que deduzir o valor de infra-estruturas urbanísticas ou de taxa de urbanização. Mesmo no domínio desse Código de 1976, o valor da indemnização deve ser actualizado em relação à data da decisão final, por se tratar de dívida de valor e por ter natureza interpretativa o disposto no artigo 23 do Código das Expropriações de 1991.