0130311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130311
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Constituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031256
Nr Documento: RP200105030130311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ffce6f560262a0880256a800032e6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130311.00
Sumário
A construção de umas escadas exteriores a uma habitação apenas pode dar origem à constituição de uma servidão de vistas se, além do mais, as referidas escadas forem dotadas de um parapeito com as dimensões suficientes para que possam servir de apoio às pessoas que se possam debruçar, apoiando-se nele, sobre o terreno vizinho.