0049482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0049482
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Factos, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012652
Nr Documento: RL199110030049482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d5bf3a88cfd79c8802568030001e51dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049482.BD
Sumário
Invocando o Autor uma dada causa de pedir, a falta de prova de um dos factos que integram essa causa de pedir conduz à improcedência da acção, já que o julgador não pode moldar ou adaptar a causa de pedir invocada, de modo a torná-la servível para o pedido formulado.