01240/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01240/13
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional, Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18186
Nr Documento: SA22014110501240
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d75636498f0316fd80257da100561f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01240.13.C7
Sumário
No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º). A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………., intentou recurso contencioso sob a forma de acção Administrativa Especial contra o Chefe do Serviço de Finanças de ………. por este ter decidido por despacho de 12 de Novembro de 2008, o cancelamento dos benefícios fiscais, consubstanciados na isenção de IMI relativo a imóvel para habitação própria e permanente. Por sentença de 13 de Novembro de 2012, o TAF de Beja julgou o pedido improcedente. Reagiu o ora recorrente A………….., interpondo o presente recurso para o TCA sul que por acórdão de 4 de Junho de 2013, se julgou incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, considerando ser competente o STA para onde os autos foram remetidos. As alegações integram as seguintes conclusões: 1-A douta Sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente as normas legais que citou, nomeadamente o nº2, do artº.744º, do Código Civil, e o. Artº.130, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, pois a expressão “bens transmitidos” nelas utilizada engloba as promessas de compra e venda de imóveis (desde que haja tradição dos bens para o promitente comprador); 2-As alegadas dívidas de Sisa liquidadas oficiosamente ao ora recorrente pela A.T. gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do disposto no nº2, do artº744º, do Código Civil, e dos artºs.2º, § 1º, - 2, e artº 130º, do C.I.M.S.I.S.S.D. (aplicável “in casu”); 3-Gozando as alegadas dívidas de Sisa de garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, devem considerar-se preenchidas as condições do artº14º, nº.5, al.b), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao contrário do afirmado na douta sentença recorrida; 4-Em conformidade com a procedência das conclusões anteriores, a douta sentença recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que conceda provimento ao pedido formulado na presente acção pelo autor, ora recorrente, assim sendo feita a costumada Justiça. Contra-alegou a recorrida excepcionando a incompetência em razão da hierarquia do TCA-Sul e concluindo da seguinte forma: O presente recurso não pode proceder e deve manter-se a sentença que considerou válido o despacho que decidiu cancelar benefícios fiscais em l.M.I. para 2007, porquanto o recorrente tinha uma dívida em execução fiscal á data de 31/12/2007, correspondente a SISA no valor de €44.053,54; Nem o recorrente nem a entidade recorrida podem beneficiar do privilégio imobiliário especial previsto no artº744º, do Código Civil, por força do disposto no artº130º, do CIMSISSD; Isto porque o privilégio imobiliário existe mas apenas sobre os bens transmitidos e não sobre promessas da sua transmissão; Através de um contrato-promessa não se opera a transmissão do direito real, mas apenas através do contrato prometido, a compra e venda; Sem garantia prestada pelo executado, só através de penhora a dívida exequenda poderia considerar-se assegurada, impedindo o cancelamento de benefícios fiscais; Não poderia nunca executar-se um bem, mesmo com privilégio, que não é o caso, sem estar penhorado no processo; E que para a penhora esteja assegurada, devem ser respeitadas as formalidades constantes do artº 231º, do CPPT, cuja omissão é cominada com a invalidade de toda a tramitação processual subsequente; Não só a penhora, mas antes disso, a transmissão de bens é uma formalidade essencial e inultrapassável para que o Estado possa lançar mão dos seus privilégios imobiliários especiais; Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não podem ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto, por força do artº14º, do EBF, como também a existência de dívidas determina a sua extinção; Na presente situação, por existir uma dívida em execução fiscal, não garantida, durante o exercício de 2007 relativa a um imposto sobre o património, os benefícios fiscais automáticos relativos ao IMI do mesmo período não podem produzir efeitos; A dívida em causa nos autos não se encontra garantida nem há nenhum bem penhorado no processo de execução fiscal, que só se suspende nos termos do artº169º, do CPPT; Pelo que se deve concluir, do exposto, que não estando garantida a dívida nem sendo possível penhorar um imóvel de que o recorrente não é proprietário, apesar de correr termos um processo de oposição à execução, não estão preenchidos os pressupostos constantes do artº14º, nºs.5 e 6, do EBF; Termos em que, pelo exposto e nos demais termos que V.Exa suprirá, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, devendo manter-se em vigor no ordenamento jurídico a sentença que considerou legal o despacho do Chefe de Finanças de …….. que ordenou o cancelamento de benefícios fiscais para o IMI de 2007, com todas as demais consequências. O EMMP junto deste STA pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, tendo sido notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146.º, n.º 1 do CPTA, vem emitir o parecer seguinte: Vem interposto recurso da douta sentença do TAF de Beja de 13.11.2012 que negou provimento à acção administrativa especial proposta por A…………. visando a anulação do despacho de 12.11.2008 que determinou a cessação do benefício fiscal consubstanciado na isenção de IMI para habitação própria permanente prevista no n.º 1 do art. 42.º do EBF, Nas Conclusões da sua Alegação sustenta o recorrente o seguinte: “1- A douta Sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente as normas legais que citou, nomeadamente o nº 2 do artº 744º do Código Civil e o artº 130º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto Sobre as Sucessões e Doações, pois a expressão “bens transmitidos” nelas utilizada engloba as promessas de compra e venda de imóveis (desde que haja tradição dos bens para o promitente comprador); 2 - As alegadas dívidas de Sisa liquidadas oficiosamente ao ora recorrente pela AT gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do disposto no nº 2 do art. 744º do Código Civil e dos artº 2º, § 1º - 2 e artº 130º do CIMSISSD (aplicável in casu); 3 - Gozando as alegadas dívidas de Sisa de garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, devem considerar-se preenchidas as condições do artº 14º, nº 5, b) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao contrário do afirmado na douta Sentença recorrida; 4 - Em conformidade com a procedência das conclusões anteriores, a douta Sentença recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que conceda provimento ao pedido formulado na presente acção pelo autor, ora recorrente.” Vejamos: Está em causa o despacho que determinou a cessação do benefício fiscal consubstanciado na isenção de IMI para habitação própria permanente prevista no n.º 1 do art. 46.º do EBF (correspondente ao n.º 1 do art. 42.º do EBF na redacção anterior à republicação operada pelo DL 108/2008, de 26 de Junho). Prescreve o n.º 5, do art. 14.º do EBF (correspondente ao n.º 5 do art. 12.º do EBF na redacção anterior à republicação operada pelo DL 108/2008, de 26 de Junho) que: “No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária, o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações: O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento; A dívida tributária não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível”. No caso dos autos, como se vê da decisão recorrida, foram liquidados ao ora recorrente, beneficiário da isenção, € 44 053,54 de imposto de sisa, em virtude de três contratos promessa de compra e venda que celebrou no ano de 1998. O ora recorrente impugnou essa liquidação e deduziu oposição na execução fiscal instaurada para pagamento coercivo do montante em causa, sustentando, no que concerne à garantia exigível para obstar à cessação dos efeitos do acto de isenção, que, gozando as questionadas dívidas de sisa de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, “tem de considerar-se suficientemente garantida a eventual dívida fiscal”. E, de facto, as dívidas de sisa gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do disposto no nº 2 do art. 744º do Código Civil e artº 130º do CIMSISSD. Porém, como atrás se referiu, a liquidação da sisa em análise respeita a três contratos promessa de compra e venda e estes, pela sua natureza, conferem meros efeitos obrigacionais, não se operando com a sua celebração a transmissão da propriedade do bem a que respeitam. A transmissão do direito real sobre o bem apenas ocorre com a celebração do contrato prometido. É certo que o artº 2º, § 1º - 2º oferece um conceito de transmissão mais amplo que aquele que resulta da lei civil mas essa maior amplitude do conceito circunscreve-se, salvo melhor entendimento, ao plano da incidência objectiva do imposto, como claramente resulta da norma citada. Com efeito, dispondo o corpo do preceito que a sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, dispõe o seu § 1º - 2º que se consideram, para esse efeito (ou seja, para efeitos de incidência de sisa), transmissões de propriedade imobiliária: (...) 2.º As promessas de compra e venda…..(…) Não é esse conceito transponível, nomeadamente, para as normas que conferem privilégios creditórios até porque estas são normas que revestem carácter excepcional e ainda que possam ser interpretadas extensivamente mas não com recurso à analogia (art. 11.º do C.Civil), “por regra estão sujeitas a uma interpretação estrita ou mínima” (Ac. do STA de 30.04.2002, proc. 026797). Como bem refere a entidade recorrida, destinando-se o privilégio em causa “a salvaguardar o direito de sequela do Estado de acompanhar a coisa nas suas transmissões, assistindo-lhe a faculdade de fazer valer o seu direito sobre a coisa podendo persegui-la e reivindicá-la onde quer que se encontre” tal nunca poderá “operar contra um mero promitente comprador, munido apenas da promessa da sua transmissão, ainda que por hipótese (...) possa deter a posse do imóvel”. De todo o modo o que a lei exige - art. 14.º, n.º 5, aI. b) do EBF - para a não cessação dos efeitos do acto de isenção é que, tendo a dívida tributária sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição, seja prestada garantia idónea, quando exigível. Ora, não decorre do probatório da sentença que tenha sido constituída ou prestada garantia idónea (arts. 195.º e 199.º do CPPT) ou que exista penhora que acautele a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, nos termos do disposto no art. 169.º do CPPT, sendo que as questões relativas à prestação de garantia na execução fiscal (apreciação da sua suficiência, dispensa, reforço, redução e levantamento) são de suscitar e resolver, como se assinala na parte final do julgado, no próprio processo de execução fiscal, sem prejuízo da intervenção do tribunal, nos termos previstos na lei. Não tendo sido prestada garantia e inexistindo penhora que acautele a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, nos termos do disposto no art. 169.º do CPPT, não enferma de ilegalidade o despacho que determinou a cessação do apontado benefício fiscal e, consequentemente, não merece censura o julgado que nesse sentido se pronunciou. Assim, negando-se provimento ao presente recurso, deverá ser mantida a douta sentença recorrida. FUNDAMENTACÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: Ao A. foram-lhe liquidados € 44.053,54 de imposto de sisa, em virtude de três contratos promessa de compra e venda que celebrou no ano de 1998 (cfr.artigo 1º da p.i.); O A. impugnou esta liquidação, acção que corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob o nº.3319/06.3BELSB (cfr.artigo 2º da p.i.); Por ofício datado de 2008.10.21, foi notificado para exercer o direito de audição prévia relativo ao projecto de cancelamento de benefícios fiscais no ano de 2007 (cfr. fls.52 dos autos); Em 2008.11.12, o Chefe de Finanças proferiu o despacho recorrido, que manteve a cessação dos benefícios fiscais, constante de fls.58 dos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste despacho transcreve-se: Através da notificação/oficio n°. 000099964 (...), foi o contribuinte [A…………..] notificado para exercer o direito de audição relativamente ao cancelamento de benefícios fiscais (Isenção de lMl nos termos do artigo 42/1 EBF), por ter sido detectada a existência de dívidas ao Estado em 2007.12.31; No exercício do direito de audição vem argumentar que a dívida de imposto municipal de sisa foi objecto de oposição e de impugnação, e que como o referido imposto goza de privilégio imobiliário sobre o imóvel transaccionado, não será exigível a prestação de garantia referida na alínea b) do nº 5 do artigo 12º EBF, estando assim reunidos os requisitos legais que excepcionam o cancelamento dos benefícios fiscais; De facto o artigo 12/5 EBF refere que os benefícios fiscais cessam se a dívida não tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível; Todavia o artigo 212º CPPT refere que a oposição suspende a execução (...); Por outro lado, o artigo 169º CPPT permite a suspensão da execução desde que tenha sido constituída ou prestada garantia ou ainda penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda ou acrescido; Em caso algum poderá ser suspenso o processo executivo sem que seja exigível a garantia, por não o prever o CPPT e, por isso mesmo, o processo executivo não está suspenso; Poderá, de facto, haver dispensa de garantia nos termos do artigo 52/4 da LGT e artigo 170º CPPT mas essa questão terá de ser requerida em devido tempo e analisada no órgão de execução fiscal onde corre o processo executivo; Cabe aqui analisar, apenas e tão só, se para efeitos de enquadramento no artigo 12/5. b), EBF se pode considerar que o privilégio imobiliário, previsto no artigo 744º do CC, poderá ser considerado como garantia de boa cobrança da dívida; Parece-nos que sim; Os artigos 744/2 e 736/2 CC, aliados ao artigo 130º do CIMSISSD, qualificam a sisa como beneficiária de privilégio imobiliário especial; No processo executivo, quando o crédito exequendo de sisa tem lugar por força de liquidação deste imposto relativamente ao imóvel penhorado, o referido crédito beneficia de privilégio imobiliário especial ao abrigo do artigo 751º CC, preferindo à hipoteca, ainda que seja anterior; Mas o que acontece é que o imóvel, cuja transacção deu origem ao crédito exequendo, não se encontra penhorado no processo executivo, logo não pode para já, funcionar qualquer tipo de privilégio e, sendo assim, não está garantida a cobrança da dívida; Deste modo, não reconheço razão ao contribuinte e mantenho a cessação dos benefícios fiscais a que se refere o ofício nº 99964, de 2008.10.21 - isenção de IMI para habitação própria permanente prevista no artigo 42/1 EBF; Por carta registada com aviso de recepção assinado em 2008/11/20, este despacho foi comunicado ao A. (cfr. fls.59 a 60 dos autos); Em 2008.12.05, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, deram entrada os presentes autos (cf.carimbo aposto a fls.2 dos autos). DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF de Beja, julgou improcedente o pedido por entender que “(…) Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar podem ficar isentos do pagamento de imposto municipal sobre imóveis. Na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um fado impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artigo 12/1 Estatuto dos Benefícios Fiscais (cfr. Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, C.T.F. 359, pág. 75 e seg.,- Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, I, 1996, Editora Rei dos Livros, pág. 323 e seg.). ¹ (In Ac TCAS, CT 2º Juízo, de 2012.10.30, PN 05913/12 (Rei. Desembargador Joaquim Condenso), disponível em www.dgsi.pt De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja era plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº. 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). (....)) Os privilégios creditórios traduzem-se numa faculdade que a lei concede a certos credores de serem pagos com preferência a outros (artigo 733º CC). No caso, porém, como defende a Administração Tributária, não emergiu o privilégio creditório invocado pelo A., situação jurídica normativa que a lei consigna à transmissão da propriedade e não, como aconteceu, à promessa de compra e venda. Aliás, neste caso, nem sequer o A. alega poder tratar-se de uma promessa com eficácia real e mesmo assim, seria duvidoso que ex lege, tenha ou possa ter sido, constituído o privilégio creditório. Assim, não estão preenchidas as condições do artigo 14/5.b): a dívida tributária foi objecto de impugnação, mas não foi prestada garantia. Logo, não estando suspensa a execução fiscal por não ter sido prestada garantia nem requerida a isenção da sua prestação, não merece cesura o despacho recorrido. Contudo, não vá sem se dizer que as questões relativas à prestação de garantia na execução fiscal, apreciação da sua suficiência, dispensa, reforço, redução e levantamento, são de suscitar no processo de execução fiscal, e nele devem ser resolvidas pelo órgão da Administração Fiscal que dirige a execução, sem prejuízo da intervenção que ao juiz é atribuída pelo lei ² (Ac. STA, de 07/03/2002, Proc. nº 660/02, disponível em http://www.dgsi.pt). Nos presentes autos, porém, o que vem pedido é tão só a revogação do despacho do Chefe de Finanças. Não tem, pois, razão, neste âmbito e alcance, o contribuinte. Dispositivo Em face do exposto, vistos os artigos de lei citados, julgo improcedente o pedido.” DECIDINDO NESTE STA Há antes de mais que conhecer da excepção da incompetência em razão da hierarquia. A avaliação desta questão não pode apenas aferir-se pela questionação de matéria de facto nas conclusões de recurso mas haverá que ter presente o disposto no art. 151º do CPTA, e bem assim a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal quanto à mesma, vertida, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, e de 10/09/2014, no rec.01267/13 o qual foi por nós subscrito. Também agora se seguirá o mesmo entendimento e a mesma linha de raciocínio, terminando-se, a final, por concluir pela incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal, sendo que se seguirá de muito perto o que se deixou escrito naqueles acórdãos. A acção administrativa especial é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 97.º do CPPT («O recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».), sendo que, por força do disposto no art. 191.º do CPTA («A partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial».), a remissão que nesta norma é feita para o regime do recurso contencioso tem de considerar-se feita para o regime da acção administrativa especial (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, anotação 4 ao art. 97.º, pág. 35.). O presente recurso é interposto da sentença proferida na acção administrativa especial visando decisão de perda de benefício fiscal de isenção de IMI para habitação própria e permanente. Ou seja, o presente recurso jurisdicional, interposto da decisão proferida no âmbito de uma acção administrativa especial, encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. Aliás, o n.º 2 do art. 97.º do CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais (antigo recurso contencioso) o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes aos recursos jurisdicionais que nesses processos sejam interpostos (Sobre esta matéria, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 14 i2) ao art. 97.º, pág. 49, e IV volume, anotação 3 ao art. 279.º, pág. 321.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o valor da acção é de € 7.500,00 que foi o indicado na petição inicial, mas o que se pretende em concreto com a acção consiste na obtenção de um benefício económico (isenção de IMI) perfeitamente determinado e determinável. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […] c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Nem se diga que ao caso não se aplica o disposto no art. 152.º do CPTA por a distribuição da competência entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, no que se refere ao contencioso tributário, dever ser a que resulta dos arts. 26.º e 38.º do ETAF, motivo por que sempre competiria à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito [cfr. art. 26.º, alínea b) do ETAF] e à Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na referida alínea b) do art. 26.º [cfr. art. 38.º, alínea a) do ETAF]. Na verdade, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (Apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido aprovado por lei (Lei n.º 13/2002, de 15 de Fevereiro) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário o ter sido por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro), entre a lei e o decreto-lei não existe relação de hierarquia. Para maior desenvolvimento, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 166 e segs.), regulem de modo que conduza a resultado diverso noutras situações, como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT. Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Sul, para aí ser julgado como apelação. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pela recorrida por ter contra-alegado e decaído na questão da incompetência em razão da hierarquia, com T.J. em 1 UC. D.N. Lisboa, 05 de Novembro de 2014. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Pedro Delgado.