9321130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9321130
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012304
Nr Documento: RP199311249321130
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94bbf1e4726acd828025686b00667aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9321130.A7
Sumário
O disposto no artigo 209 do Código de Processo Penal aponta, em princípio, para a aplicação da medida de prisão preventiva, mas não impõe necessária e obrigatoriamente a sua aplicação. Tudo depende das exigências cautelares que a situação concreta implica, pois, se houver outra medida de coacção reputada suficiente e adequada ao caso concreto, deverá ser esta a aplicável.