0053141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0053141
ACORDAO
Descritores: Processo declarativo, Processo sumário, Contestação, Defesa por excepção, Factos novos, Falta de resposta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010618
Nr Documento: RL199112100053141
Indicações Eventuais: HERLANDER MARTINS IN RT ANO90 PAG52. ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V6 PAG457.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/484a37509e740a8e8025680300019c01
Sumário
No processo sumário, à falta de impugnação específica de factos novos, constantes da defesa indirecta ou por excepção, aplica-se a sansão dos arts. 490, n. 1 e 505, n. 1, por força do disposto no n. 1 do art. 463 do CPC.
