9920337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9920337
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Excesso, Prazo de defesa, Multa, Condição, Validade, Apresentação, Liquidação, Notificação, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025745
Nr Documento: RP199904209920337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d57e298c9ed99818025686b006729f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920337.B9
Sumário
I - É válida, mas sob condição de pagamento da respectiva multa, a apresentação dos embargos de executado no dia imediato ao do termo do prazo legal, não tendo o embargante que requerer, simultaneamente, o pagamento dessa prestação pecuniária cuja liquidação é feita oficiosamente pela Secretaria e depois notificada ao interessado devedor.