017791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017791
ACORDAO
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Recurso contencioso, Acto condicional, Condição resolutiva
Recorrente: Fonseca , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1982/02/17.
Nr Convencional: JSTA00023289
Nr Documento: SA119870305017791
Data de Entrada: 04/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14d2afe30b3700e8802568fc00377bfa
Sumário
Tendo sido interposto recurso contencioso de decisão que põe termo a uma comissão de serviço em certa data, com invocação do n. 2 do art. 4 do D.L. n. 191-F/79, de 26 de Junho, e legal o despacho que fixa outra data, tambem ao abrigo daquela disposição legal, subordinando-a ao resultado daquele recurso contencioso.
