2085/12.8PPPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 2085/12.8PPPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação para o presidente da relação, Insindicabilidade da decisão
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201401212085/12.8PPPRT-A.P1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27cfc45dd9af490780257c7c0054b9c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:2085.12.8PPPRT.A.P1.5A
Sumário
O art.º 405º n.º 4 do Código de Processo Penal dispõe, expressamente, que “a decisão do tribunal superior é definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento”, o que quer dizer que a decisão só não é definitiva quando ordenar o recebimento de recurso ou alterar o efeito de subida pois, nesses casos, o tribunal de recurso, na apreciação subsequente, continua depositário do poder de não admitir o recurso ou alterar o seu efeito. A decisão do presidente do tribunal a que o recurso se dirige, quando é de indeferimento da reclamação, está a coberto da cláusula de “insindicabilidade” não podendo, pois, ser susceptível de reclamação para a Conferência.