9550093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550093
Acórdão
Descritores: Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Processo sumário, Julgamento, Instrução do processo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017059
Nr Documento: RP199507039550093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/005382521c1f87ab8025686b0066cab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550093.38
Sumário
I - Nas acções de processo sumário em que tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo no julgamento, o tribunal competente para realizar as diligências de prova que devem ter lugar após tal requerimento e antes do julgamento é o tribunal de comarca onde o processo foi instaurado.