0008521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0008521
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007225
Nr Documento: RL199608300008521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2984a55f6d31ea67802568030004fc5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008521.19
Sumário
Do disposto no art. 139 n. 1 do CPEREF não resulta que haja obrigatoriedade de o maior credor ser nomeado para a presidência da comissão de credores, muito embora a lei o recomende. Na definição da composição dessa comissão de credores deverá o tribunal atender às diversas classes de credores e aos diversos interesses envolvidos no processo. A composição da Comissão dos Credores pode ser alterada a todo o tempo de acordo com as disposições conjugadas do n. 3 do art. 140 e do n. 4 do art. 41 do referido Código. O princípio da máxima representatividade pode impor a alteração da composição da comissão de credores se após entrar em exercício ocorre reclamação e reconhecimento de um novo credor, cujo montante de crédito, é superior ao de todos os elementos da comissão nomeada inicialmente.