043927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 043927
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Facto ilícito, Nexo de causalidade, Recurso contencioso, Intervênção do estado nas empresas, Indemnização a accionistas, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050031
Nr Documento: SA119980923043927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbb05ec423a50874802568fc0039b4d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043927.92
Sumário
Por imperativo do artigo 7 do DL 48.051 de 21/11, só recai sobre o Estado o dever de indemnizar por danos decorrentes de factos ilícitos culposos de órgão ou agente seu se, incluindo-se entre esses factos um acto administrativo, os danos decorrerem desses factos, incluindo o referido acto e não da não impugnação contenciosa deste ou da negligente conduta processual no recurso interposto. Desde que os danos possam ser apontados, ao menos em parte, como efeito do acto administrativo, impõe-se por força desse artigo 7 que dele seja interposto recurso contencioso, como forma de exercício do direito à indemnização e modo de obstar à produção de danos ou ao seu agravamento. A intervênção do Estado em empresa privada, ao abrigo do artigo 1 do DL 660/74, de 25/11, com afastamento dos corpos sociais e nomeação de comissão administrativa, impede a empresa de interpor recurso da resolução do Conselho de Ministros que a determinou, ou seja, impossibilita-a de exercer o direito à indemnização. É por isso de ter como exercício do direito a interposição de recurso desse acto pelos sócios da empresa. A notificação do Estado para responder no recurso exprime a vontade de exercer o direito à indemnização e, nos termos do n. 1 do artigo 323 do Código Civil, interrompe a prescrição do n. 1 do artigo 498. Essa interrupção cessa com o trânsito em julgado do acórdão que declara extinto o recurso por revogação do acto contenciosamente impugnado - artigo 327 n. 1. A citação do Estado em acção de indemnização proposta, em representação da empresa, pela administração entretanto reconduzida, citação que, nos termos do n. 2 do artigo 323, haja de ter-se como efectuada antes de decorrido o prazo de 3 anos do n.1 do artigo 498, interrompe de novo a prescrição, por força do n. 1 do artigo 323. Porque o dano é pressuposto necessário da responsabilidade civil, por sua vez fonte da obrigação de indemnizar, a prescrição não se inicia antes de o lesado, agindo com normal diligência, tomar conhecimento de que algum dano a intervênção do Estado lhe provocou, embora desconheça a sua extensão integral. Ao Estado cabe provar a data desse conhecimento, por imperativo do n. 2 do artigo 342 do Código Civil, por a prescrição ser facto extintivo do direito à indemnização. Ainda por aplicação do artigo 318 al. d) do Código Civil, a prescrição mantém-se suspensa até que cesse funções a comissão administrativa nomeada pela resolução do Conselho de Ministros que determinou a intervênção do Estado na empresa.