0296993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0296993
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005677
Nr Documento: RL199303100296993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/202219070e027683802568030000fcb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296993.D8
Sumário
É de rejeitar o recurso, por manifesta improcedência (artigo 420, n. 1, in fine, do Código de Processo Penal) quando: a) no decurso da instrução foram realizadas todas as diligências indicadas no requerimento para a sua abertura: b) a recorrente, no requerimento de abertura de instrução, não indicou os factos que se devessem considerar manifestamente indiciados com a prova produzida no inquérito; c) igual atitude ter assumido na motivação do recurso; d) assim, mesmo que tivesse logrado provar na instrução, os factos que visava demonstrar - já indicados -, eles seriam insuficientes, por si só, para integrar a infracção criminal que imputou aos arguidos; e) a indicação dos factos que, em seu entender, se provou, é imprescindível para que o recurso se não deva julgar manifestamente, inviável; f) não obstante a esta insuficiência por si bastante para evidenciar o infundado da motivação do recurso, acresce, aqui, que o requerente não logrou provar os factos indicados no seu requerimento.