019267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019267
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Santos , Celestino
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032492
Nr Documento: SAP19910423019267
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c5a0d4d9e681fd6802568fc0038a647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019267.E7
Sumário
Sendo o recurso contencioso, em regra, de mera legalidade, a revogação com eficácia ex tunc do acto nele impugnado implica a perda do seu objecto, por não serem concebíveis com existência autónoma as ilegalidades de que o acto era arguido. A perda de objecto gera impossibilidade superveniente da lide, por sua vez, causa da extinção do recurso.