0032166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0032166
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Matéria de facto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000541
Nr Documento: RP199111070032166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a06634786e01f99d8025680300005f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032166.24
Sumário
Os proprietários confinantes com as estradas têm obrigação de tomar providências, relacionadas com os seus prédios para evitar prejuízos à estrada, designadamente de cortar as árvores que ameacem desabar sobre ela. Em caso de danos causados por coisas, presume-se ter havido culpa da pessoa que possua essa coisa. Omitidos no questionário factos alegados, e impugnados, tendentes a demonstrar a localização e a propriedade da árvore causadora dos danos, impõe-se ordenar a formulação de novos quesitos, que os abranjam e a repetição do julgamento.