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030486 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Queiroga Chaves

Data: 10 de dezembro de 1992

Processo: 030486

ACORDAO

Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00036248

Nr Documento: SA119921210030486

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04e2d164fe4e79e0802568fc0039c5b8

Sumário

Para haver legitimidade é necessária a existência de interesse directo, imediato e pessoal na anulação do acto administrativo.

Acórdão

030486

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Legitimidade activaInteresse directoInteresse pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 214/88 DE 1988/06/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16380 DE 1990/05/08.
AC STA DE 1984/02/16 IN AD N279 PAG977.

Doutrina

MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170.

Sumário

Para haver legitimidade é necessária a existência de interesse directo, imediato e pessoal na anulação do acto administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)