0073481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0073481
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Vencimento, Interpelação, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013432
Nr Documento: RL199312140073481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30dadb9a935e8cb98025680300020c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073481.D3
Sumário
Por força dos arts. 804 n. 2 e 805 n. 1, CC, o devedor apenas se considera em mora quando, depois de interpelado, não realizar, no devido tempo, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível. Decorrendo, no caso vertente, que a mora, em que assenta o pedido acessório de juros, radica na omissão pela ré de devolução à A. das importâncias que, ultrapassando em 5044999 escudos e cinquenta centavos o valor global dos materiais recebidos, esta entregou àquela, essencialmente a título de pagamento antecipado e parcial dos preços correspondentes, a ré só ficou constituida em mora através da respectiva citação e não aquando da sua notificação da redução do pedido, pelo que os juros moratórios são devidos a partir daquela data.